Posse e boa-fé de terceiro adquirente: ausência de certidões do alienante

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. POSSE E BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DO ALIENANTE. SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a presunção de má-fé dos terceiros adquirentes fundada exclusivamente na ausência de certidões do alienante e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da comprovação de má-fé à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Hipótese em que a controvérsia recursal versa sobre a impossibilidade de presumir a má-fé do terceiro adquirente de direitos possessórios apenas pela falta de diligências quanto a certidões e investigações do alienante, sendo incontroverso que o alienante detinha justo título possessório decorrente de reintegração de posse regularmente cumprida por oficial de justiça.

3. Decisões anteriores: no recurso especial, reconheceu-se que a má-fé não pode ser presumida com fundamento exclusivo na ausência de certidões, e, ante o óbice da Súmula 7/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação fática conforme a jurisprudência desta Corte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a má-fé do terceiro adquirente pode ser presumida apenas pela ausência de certidões negativas e cautelas mínimas relativas ao alienante, especialmente quando este ostenta justo título possessório; e (ii) saber se a decisão agravada incorreu em violação à Súmula 7/STJ ou em contradição interna ao afastar a presunção de má-fé e determinar o retorno dos autos para exame probatório pelo Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não há violação à Súmula 7/STJ, pois a decisão agravada não reexaminou provas; limitou-se a afastar a caracterização automática de má-fé baseada exclusivamente na ausência de certidões do alienante e determinou que a aferição dos elementos probatórios seja feita pelas instâncias ordinárias.

6. A presunção de boa-fé decorre do justo título (CC, art. 1.201, parágrafo único), sendo incontroverso que o alienante detinha justo título possessório por força de reintegração de posse; por isso, é inviável presumir má-fé dos adquirentes apenas pela falta de certidões.

7. Conforme assente jurisprudência desta Corte Superior, a má-fé deve ser comprovada, não havendo brecha para sua presunção. Precedentes.

8. Os argumentos do agravante não infirmam os fundamentos da decisão recorrida, que respeitou os limites da via especial e preservou a competência das instâncias ordinárias para o revolvimento do acervo fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.