Formação de cartel no mercado de cimento: repasse de custos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE CIMENTO. REPASSE DE CUSTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação indenizatória na qual se discute a necessidade de prova pericial contábil e a comprovação do repasse de sobrepreço decorrente de cartel aos consumidores finais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional; e (ii) definir se a revisão das conclusões do tribunal de origem quanto ao cerceamento de defesa e à dinâmica do repasse de custos encontra obstáculo em óbice sumular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte não configura omissão, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações ou a analisar um a um os dispositivos invocados quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

4. O indeferimento de provas reputadas desnecessárias ou inúteis não caracteriza cerceamento de defesa quando motivado pelo magistrado, que atua como destinatário da prova no exercício do poder-dever de direção do processo.

5. A desconstituição das premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade da prova pericial técnica e da configuração do repasse de custos aos contratantes das obras como fato notório demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

6. A necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial também com base na divergência jurisprudencial, pois a falta de identidade de premissas fáticas inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.