Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.270.764
A responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceira pessoa, da qual resulta dano ao consumidor, é objetiva. Essa responsabilidade, entretanto, pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceira pessoa.
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OUT 2026
STJAgInt na Pet 19.007
A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial exige demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.284.938
Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 708.334
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a restituição do prazo de recurso, após a declaração de nulidade, só aproveita a parte prejudicada, em conformidade com o princípio da pas de nullité sans grief.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.286.597
Operou-se a preclusão consumativa quanto aos capítulos não impugnados relativos ao dissídio jurisprudencial e à alegação de advocacia predatória.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT 1001740-28.2022.5.02.0000
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
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OUT 2026
TSTEDCiv-ROT 1003594-62.2019.5.02.0000
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
26
OUT 2026
TSTROT 6364-82.2019.5.15.0000
Trata-se de pretensão desconstitutiva deduzida à alegação de ofensa aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, 611, § 1º, e 611-A, IX, da CLT, visando desconstituir acórdão de julgamento de recurso ordinário em ação civil pública,…
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OUT 2026
TSTEDCiv-ROT 19-23.2020.5.13.0000
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
26
OUT 2026
TSTROT 1040-74.2022.5.09.0000
A pretensão de corte rescisório por violação manifesta de norma jurídica sob a alegação de que reside no imóvel com seus filhos, que está separada de fato do executado, que há acordo em que o executado cederia sua parte no imóvel, esbarra no óbice da Súmula…
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OUT 2026
TSTROT 80033-76.2019.5.22.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo-se a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário proferido nos autos da reclamação trabalhista matriz, mediante o qual o TRT reconheceu a…
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OUT 2026
TSTEDCiv-ROT 36631-38.2022.5.04.0000
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
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OUT 2026
TSTROT 388-91.2021.5.09.0000
A decisão indicada como rescindenda julgou a reclamação trabalhista extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva "ad causam", em relação à Segunda reclamada (Vara Registro Públicos e Acidentes De Trabalho Eliane Leocadia Porrat Ivanoski), com…
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OUT 2026
TSTROT-ROT 6003-65.2019.5.15.0000
O presente feito retornou a esta Subseção por determinação da Vice-Presidência do TST, para eventual exercício do juízo de retratação diante da tese jurídica de caráter vinculante firmada pelo STF no Tema n.º 1.118 de sua Tabela de Repercussão Geral.
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OUT 2026
TSTROT 24552-40.2020.5.24.0000
Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que o réu atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram à procedência da ação, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na Súmula n.º 422, I, do TST.
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