Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-ROT 182-43.2022.5.09.0000
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2026
TSTEDCiv-ROT 37863-85.2022.5.04.0000
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-ROT 7507-38.2021.5.15.0000
Não se conhece de recurso que não foi subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, de acordo com o item II da Súmula 383 do TST. Embargos de declaração não conhecidos.
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OUT 2026
TSTROT 6929-41.2022.5.15.0000
Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação.
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OUT 2026
TSTEDCiv-ROT 1002872-57.2021.5.02.0000
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000034-84.2016.5.17.0011
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020423-05.2020.5.04.0014
No caso, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas ao reconhecer a existência de grupo econômico com fundamento de que “demonstrada a comunhão de interesses entre as rés em questão e a primeira reclamada”.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0001900-67.2009.5.01.0028
Do exame das razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000681-84.2023.5.02.0706
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada "fundamentação per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021042-19.2021.5.04.0007
A decisão monocrática agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento mantendo o óbice erigido pelo Tribunal Regional, o qual obstou o trânsito do recurso de revista por inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ante a constatação de que houve…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0025099-91.2022.5.24.0006
O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000398-75.2025.5.02.0711
Diante do contexto revelado no acórdão regional, em que houve concessão de prazo para regularização do preparo e a parte não apresentou nem sequer declaração de hipossuficiência econômica, não há como excepcionar a incidência da Súmula 218 do TST, quanto ao…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011234-25.2020.5.03.0048
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que não há elementos nos autos capazes de infirmar as conclusões periciais, que afastaram a insalubridade e a periculosidade.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001836-48.2011.5.01.0461
O TRT, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face do acórdão regional, mediante o qual foi dado provimento ao agravo de petição do exequente, esclareceu que, “Se não foi negado seguimento ao Agravo de Petição, naturalmente o Colegiado considerou…
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OUT 2026
TSTRR 0010744-44.2022.5.15.0130
No caso, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se com base no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização.
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