Prescrição: ausência de omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ANA PIRES DOS SANTOS . ADPF 501. SÚMULA 450 DO TST. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.