Decisão rescindenda consistente em acórdão em agravo de petição em embargos de terceiros

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DA MORADIA. SÚMULA 410 DO TST. A pretensão de corte rescisório por violação manifesta de norma jurídica sob a alegação de que reside no imóvel com seus filhos, que está separada de fato do executado, que há acordo em que o executado cederia sua parte no imóvel, esbarra no óbice da Súmula 410 do TST, porque implica reexame de fatos e provas do processo no qual foi proferida a decisão rescindenda a partir de premissas completamente opostas àquelas que foram consignadas da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e não provido.