STJAgInt no AREsp 708.334
Execução de título extrajudicial: nulidade da intimação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- Nulidade da intimação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO SOMENTE À PARTE PREJUDICADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a restituição do prazo de recurso, após a declaração de nulidade, só aproveita a parte prejudicada, em conformidade com o princípio da pas de nullité sans grief.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.