Queixa-crime ajuizada em desfavor de deputado estadual

Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito penal e processo penal. Queixa-crime ajuizada em desfavor de deputado estadual. Obrigatoriedade de comunicação à casa legislativa acerca do recebimento da peça acusatória e dos atos subsequentes. Nulidade não configurada. Princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Agravo regimental não provimento.

1. De acordo com a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a comunicação ao Parlamento sobre o recebimento de denúncia ou queixa-crime contra parlamentar, nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição Federal, é obrigatória para os crimes cometidos durante o mandato após a diplomação, aplicando-se aos deputados estaduais por força do art. 27, § 1º, da Constituição Federal.

2. A ausência de comunicação à Assembleia Legislativa configura omissão relevante, pois impede o exame, pela própria instituição parlamentar, da prerrogativa constitucional de sustar o andamento da ação penal.

3. A comunicação prevista no art. 53, § 3º, da Constituição Federal não constitui condição de procedibilidade da ação penal, nem condiciona, em regra, a validade dos atos processuais subsequentes.

4. A falta de comunicação à Assembleia Legislativa não acarreta, por si só, a nulidade da ação penal.

5. A declaração de nulidade processual está condicionada à demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio de que não há nulidade sem prejuízo, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o qual não foi demonstrado no caso em tela. Precedentes.

6. Agravo regimental não provido.