Ementa
Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a possibilidade de se conhecer de recurso quando as razões recursais deixam de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
III. Razões de decidir
3. Não se conhece de recurso quando as razões recursais deixam de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.