Jurisprudências
STFARE 1.622.698 AgR
Aplicado tema de repercussão geral na origem, o único recurso cabível é o agravo interno
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- É incabível o agravo ao Supremo Tribunal Federal
- Ausência de teratologia
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicado tema de repercussão geral na origem, o único recurso cabível é o agravo interno. É incabível o agravo ao Supremo Tribunal Federal. Súmula 282. Pedido de concessão da ordem de ofício. Ausência de teratologia. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.