Dissídio coletivo de natureza econômica: omissão quanto à preliminar de ausência de publicação do ato reclamado

Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Dissídio coletivo de natureza econômica. Omissão quanto à preliminar de ausência de publicação do ato reclamado. Julgamento comprovado por certidão e informações oficiais. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I.Caso em exame

1. Embargos contra acórdão que manteve a procedência da reclamação, fundada em ofensa à ADI 3.423 e ao Tema 841 da repercussão geral, com cassação do ato do Tribunal Superior do Trabalho.

II.Questão em discussão

2. Discute-se a omissão sobre a alegada inexistência do ato reclamado por falta de publicação do acórdão e de substituição do julgado regional, bem como o pedido de efeitos modificativos.

III.Razões de decidir

3. A preliminar foi suscitada no agravo e registrada no relatório, sem resposta específica no voto. Necessidade de integração.

4. A certidão de julgamento do TST registra o conhecimento e o desprovimento do recurso ordinário do SINDIPOSTOS, com indicação do fundamento adotado pela maioria. As informações oficiais confirmam esse pronunciamento e distinguem a pendência de elaboração do voto referente ao recurso da FECOMBUSTÍVEIS.

5. A ausência de publicação não torna inexistente o julgamento documentado nem impede o controle de sua compatibilidade com decisão do STF em controle concentrado. A integração não altera a conclusão do agravo.

IV.Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.