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SET 2026
STJEDcl no REsp 2.201.135
Nulidade da perícia por ausência de intimação: exigibilidade de documentos justificativos
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.
- Processo Civil
- Nulidade da perícia por ausência de intimação
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