Recuperação judicial: deferimento do processamento

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. ABUSO DE DIREITO E FRAUDE. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso especial interposto por credor contra acórdão que manteve decisão de deferimento do processamento de recuperação judicial.

2. A controvérsia do presente recurso cinge-se em decidir a) se houve o preenchimento dos requisitos do art. 48, II da LRF, se houve fraude ou simulação de operações societárias e se falta interesse de agir por inexistência de atividade empresária e b) se a deliberação pelos credores na assembleia geral foi viciada.

3. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial tem natureza formal e limita-se à verificação dos requisitos dos arts. 48 e 51 da LRF, podendo haver a concessão de prazo para juntada de documentação faltante, em razão do poder geral de cautela (art. 300 do CPC) e da previsão expressa do art. 6º, §12 da LRF.

4. O indeferimento do processamento de recuperações judiciais sucessivas por abuso de direito depende da apresentação de provas robustas nos autos.

5. Rever as conclusões do Tribunal a quo sobre abuso de direito, boa-fé objetiva, existência de atividade empresária e fraude ou simulação em operações societárias demanda revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

6. Não é possível conhecer da alegação de vício de consentimento na votação do plano de recuperação judicial, sob a alegação de não encerramento de incidente de apuração fatos, pois no presente recurso não houve esgotamento das instâncias ordinárias quanto ao ponto, uma vez que o agravo que deu origem ao recurso especial foi interposto contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação. Recurso não conhecido.