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SET 2026
STJAREsp 3.037.674
Tempestividade: protocolo postal
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, pela inaplicabilidade da Resolução TJPE n. 156/2001, pela incidência da Súmula n. 216 do STJ e pela aplicação do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
- Processo Civil
- Tempestividade
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