Serasajud: alegações de contradição e omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERASAJUD. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 782, § 3º, E ART. 139, IV, DO CPC. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da compreensão de que a negativação via SERASAJUD é medida supletiva e excepcional condicionada à demonstração de impossibilidade de inscrição direta, com fundamento na utilidade e necessidade no caso concreto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de controvérsia de direito sobre o art. 782, § 3º, do CPC; (ii) saber se há omissão quanto à violação dos arts. 782, § 3º, e 139, IV, do CPC, dispensando o esgotamento da via administrativa; (iii) saber se há omissão quanto à cooperação processual (art. 6º do CPC) e à finalidade do SERASAJUD por convênio do CNJ; e (iv) saber se há omissão quanto à análise de precedentes que dispensariam o esgotamento administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6; 139, IV; 782, § 3º; 1.022; e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 7.