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SET 2026
STJREsp 2.200.352
Contrato celebrado após a lei nº 13.786/2018: violação de dispositivo constitucional
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores pagos.
- Processo Civil
- Contrato celebrado após a lei nº 13.786/2018
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