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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJREsp 2.257.345

Cumprimento de sentença: preclusão

Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.256.020

Busca e apreensão em alienação fiduciária: negativa de prestação jurisdicional

Recurso especial contra acórdão que, em apelação, julgou improcedente ação de busca e apreensão, reconhecendo a possibilidade de revisão contratual na contestação, a abusividade da capitalização diária por falta de taxa diária indicada e a consequente…

  • Processo Civil
  • Busca e apreensão em alienação fiduciária
  • +5

14

SET 2026

STJAREsp 3.052.755

Decisão surpresa e devolutividade do agravo de instrumento

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 9º, 10 e 1.016, III, do CPC e pela incidência de óbice sumular.

  • Processo Civil
  • Decisão surpresa e devolutividade do agravo de instrumento

14

SET 2026

STJREsp 2.226.158

Execução de título extrajudicial: penhora sobre verba salarial

A execução admite contraditório diferido, sendo desnecessária a intimação prévia para a prática de atos constritivos, desde que garantida a intimação subsequente para impugnação.

  • Direito Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.025.634

E federal express corporation: transporte aéreo internacional de cargas

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, alinhado à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 636.331/RJ), orienta que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras…

  • Direito Civil
  • E federal express corporation
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.078.308

Sentença de procedência: representação processual

A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal para sanar vício de representação, pois inexistente imposição legal neste sentido. Precedentes.

  • Sentença de procedência
  • Representação processual
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.181.432

Fraude bancária em cartões de crédito: dano moral não configurado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), em demanda indenizatória por cobranças decorrentes de compras não reconhecidas em cartões de crédito.

  • Processo Civil
  • Fraude bancária em cartões de crédito
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.162.554

Litigância de má-fé: multa do art. 81 do CPC

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença no qual foi aplicada multa por litigância de má-fé fixada em 10% sobre o valor da causa.

  • Processo Civil
  • Litigância de má-fé
  • +3

14

SET 2026

STJREsp 2.269.431

Bens imóveis recebidos por herança: princípio da saisine

Ação de extinção de condomínio, extinta sem resolução de mérito, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2026 e concluso ao gabinete em 28/4/2026.

  • Direito Civil
  • Bens imóveis recebidos por herança
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.086.833

Responsabilidade civil médico-hospitalar: dever de informação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil médico-hospitalar
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.139.496

Improbidade: inexistência de omissão no acórdão de origem

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia, expressamente, todos os pontos relevantes da controvérsia, expondo as razões de convencimento, sendo os embargos de declaração mero veículo de inconformismo.

  • Direito Administrativo
  • Improbidade
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.242.554

Cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios

Recurso especial interposto por escritório de advocacia, contra acórdão que determinou o recolhimento do preparo recursal em cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios.

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios
  • +5

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