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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.240.092

Incabimento: óbices sumulares

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte, em demanda revisional de contrato bancário.

  • Processo Civil
  • Incabimento
  • +1

14

SET 2026

STJREsp 2.287.369

Prestação jurisdicional: fundamentação recursal

A alegação de vício na prestação jurisdicional foi formulada sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

  • Direito do Consumidor
  • Prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.282.577

Alienação fiduciária: capitalização diária de juros

Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza sua cobrança, sendo…

  • Direito Bancário
  • Alienação fiduciária
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.237.544

Fundamentação deficiente: plano de saúde

Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, alegando negativa indevida de cobertura de fisioterapia intensiva pelo método Treini, prescrita para o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.

  • Direito Civil
  • Fundamentação deficiente
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.070.849

Cumprimento de sentença oriundo de contrato de participação financeira

Recurso especial interposto em cumprimento de sentença decorrente de contrato de participação financeira, no qual se discute a concursalidade do crédito, a necessidade de habilitação e os efeitos do plano de recuperação judicial sobre a atualização monetária.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença oriundo de contrato de participação financeira
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.267.923

Fundamentação: deficiente

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

  • Direito Civil
  • Fundamentação
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.229.916

Ausência de vícios: pretensão infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto nos embargos de declaração no recurso especial, no contexto de embargos à execução fundados em contrato de câmbio.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios
  • +3

14

SET 2026

STJREsp 2.265.960

Cumprimento de sentença: obrigação solidária

A transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários somente extingue a obrigação em relação aos demais codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, quando conferida quitação integral da dívida. Precedentes.

  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

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