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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.793.276
Plano de saúde: obrigação de fazer
A controvérsia cinge-se à correção e à proporcionalidade do valor das astreintes fixadas em fase de cumprimento de sentença em obrigação de fazer vinculada a plano de saúde, discutindo-se se o patamar estabelecido preservaria a natureza coercitiva da multa,…
- Processo Civil
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