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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.793.276

Plano de saúde: obrigação de fazer

A controvérsia cinge-se à correção e à proporcionalidade do valor das astreintes fixadas em fase de cumprimento de sentença em obrigação de fazer vinculada a plano de saúde, discutindo-se se o patamar estabelecido preservaria a natureza coercitiva da multa,…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.023.716

Astreintes: preclusão consumativa do montante já revisado

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e fundamentado, a impossibilidade alegada e a tese de justa causa, bem como reconheceu a preclusão consumativa quanto à exigibilidade e ao valor das…

  • Processo Civil
  • Astreintes
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.108.772

Previdência complementar: revisão de benefício

O capítulo cujo seguimento foi negado na origem com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC desafia agravo interno perante o Tribunal a quo (§ 2º), escapando ao âmbito cognitivo do agravo em recurso especial.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.142.908

Execução de terceiro: natureza alimentar dos honorários advocatícios

O concurso singular de credores impõe a aplicação das preferências fundadas no direito material. A organização da ordem de pagamento dos créditos habilitados constitui matéria de ordem pública. O magistrado deve classificar os privilégios legais de ofício.

  • Direito Civil
  • Execução de terceiro
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.731

Acordo judicial: interpretação restritiva

O Tribunal de origem concluiu que o acordo celebrado entre as partes cuidou exclusivamente da obrigação de pagar quantia certa, não abrangendo a obrigação de fazer de recomposição societária.

  • Processo Civil
  • Acordo judicial
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.222.923

Tutela coletiva: substituição processual sindical

O julgamento monocrático é regular, pois o art. 932, IV e V, do CPC e o art. 255, § 4º, do RISTJ autorizam decisão do relator quando a controvérsia se resolve pela jurisprudência consolidada; ademais, o agravo interno devolve a matéria ao órgão colegiado,…

  • Processo Civil
  • Tutela coletiva
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.795.564

Prequestionamento: óbice da súmula 7/STJ

Constatou-se a ausência de prequestionamento específico dos arts. 662 do CC, 13 e 37 do CPC, da LINDB e do art. 244 do CPC/1973, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e, quanto ao acórdão recorrido, a Súmula 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.109.860

Honorários advocatícios: revogação dos poderes

Incide o óbice da Súmula 283/STF quando a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem para amparar o acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.146.242

Plano de saúde: fornecimento de medicamento à base de canabidiol

Consoante entendimento desta Corte Superior, é lícita a exclusão, pela operadora de plano de saúde, de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.193.995

Responsabilidade civil da administradora predial

Extrai-se dos autos que, na origem, o condomínio autor alegou que a administradora predial falhou na prestação de serviços ao não efetuar, no prazo, o pagamento de parcela de acordo trabalhista, o que teria gerado a incidência de cláusula penal.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil da administradora predial
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.237.645

Plano de saúde: cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões relevantes, ainda que em sentido contrário ao pretendido; alegações genéricas de omissão tornam o especial deficiente, atraindo a Súmula…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.235.065

Cobrança de honorários advocatícios contratuais: usucapião

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de modo claro e suficiente as questões essenciais da controvérsia, ainda que em sentido desfavorável ao insurgente (CPC, arts. 489 e 1.022).

  • Processo Civil
  • Cobrança de honorários advocatícios contratuais
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.253.090

Promessa de compra e venda de lote não edificado

Afastado o óbice da Súmula 284/STF, pois as razões recursais permitem a exata compreensão da controvérsia federal suscitada, impondo o provimento do agravo interno para possibilitar o exame do recurso especial.

  • Direito Civil
  • Promessa de compra e venda de lote não edificado
  • +2

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