STJAgInt no AREsp 3.190.731
Acordo judicial: interpretação restritiva
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Acordo judicial
- Interpretação restritiva
- Obrigação de recomposição societária
- Óbice das súmulas 5 e 7 do STJ
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. REEXAME. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que o acordo celebrado entre as partes cuidou exclusivamente da obrigação de pagar quantia certa, não abrangendo a obrigação de fazer de recomposição societária.
2. A revisão dessas premissas demanda interpretação de cláusulas e reexame de provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.