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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.797.157

Fundamentos da decisão agravada não impugnados

Não é permitido ao recorrente, na petição de agravo interno, deixar de impugnar o único fundamento da decisão agravada ou todos os fundamentos de um mesmo capítulo decisório.

  • Processo Civil
  • Fundamentos da decisão agravada não impugnados

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.039.949

Transações bancárias não reconhecidas após furto de celular

A conclusão do Tribunal de origem acerca da realização das transações com o aplicativo e credenciais do consumidor, bem como da ausência de comunicação prévia do furto à instituição financeira, constitui premissa fática cuja revisão demandaria revolvimento…

  • Processo Civil
  • Transações bancárias não reconhecidas após furto de celular
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.110.476

Saúde suplementar: plano de saúde

A legislação de saúde suplementar autoriza a exclusão de cobertura de medicamentos e insumos destinados a tratamento em ambiente domiciliar, ressalvadas hipóteses legais específicas e itens expressamente incluídos no rol da ANS para tal finalidade (Lei…

  • Direito do Consumidor
  • Saúde suplementar
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.152.627

Processual civil

A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por aplicação da Súmula 283/STF.

  • Processo Civil

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.194.430

Decisão da presidência: execução de título extrajudicial

O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ de que a impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990 incide quando comprovado que o imóvel serve de moradia do devedor ou de sua entidade familiar.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.241.776

Requisitos para a constituição de união estável comprovados

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da união estável, é imprescindível a presença de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil).

  • Processo Civil
  • Requisitos para a constituição de união estável comprovados
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.942.978

Reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.169.370

Cumprimento de sentença: penhora em conta bancária

A decisão agravada não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por óbice de reexame de provas, com incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.208.108

Seguro: invalidez por doença ocupacional

A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição ânua da pretensão securitária.

  • Direito do Trabalho
  • Seguro
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.586.914

Execução de título extrajudicial: contrato seguro

O contrato de seguro reveste-se da natureza de título executivo extrajudicial, tornando lícito o exercício da pretensão executiva para exigibilidade do pagamento dos prêmios pactuados em consonância ao artigo 27 do Decreto-lei n. 73/66 e ao artigo 5º do…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.977.665

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a questão nuclear da controvérsia, pois a fundamentação sucinta, por si só, não caracteriza vício do ato decisório e o julgador não está obrigado a rebater todas as teses das…

  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não ocorrência
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.075.378

Reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

  • Processo Civil
  • Aplicação por analogia
  • +2

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