Seguro agrícola: legitimidade ativa do segurado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Reconhece-se a legitimidade ativa concorrente do segurado e do beneficiário para exigir o adimplemento da obrigação securitária; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

2. Aplica-se o microssistema do CDC ao contrato de seguro agrícola quando o serviço é retirado do mercado para proteção do próprio patrimônio, à luz da teoria finalista mitigada, caracterizada a vulnerabilidade técnica do segurado; correta a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

3. Evidenciada a ocorrência de evento climático coberto (estiagem) pelos laudos da própria seguradora e ausente prova de agravamento do risco por "falha de estande", mostra-se indevida a negativa parcial e o redutor por "riscos não cobertos".

4. A revisão das conclusões quanto ao manejo da lavoura, à quantificação do prejuízo e à interpretação de cláusulas de cobertura e exclusão demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

5. Inviável o conhecimento pela alínea "c" sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do CPC e do RISTJ.

6. Presentes honorários fixados na origem, impõe-se a majoração em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.