Prova emprestada: julgamento extra petita

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA EMPRESTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUESTÕES CONTRATUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É admissível a prova emprestada quando apta a produzir efeitos na origem e observado o contraditório, conforme art. 372 do CPC.

2. O Tribunal de origem consignou que a prova emprestada foi regularmente incorporada aos autos, com observância do contraditório, de modo que a revisão de tal conclusão demanda reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. A alegação de julgamento extra petita foi afastada pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que a condenação decorreu de pedido alternativo expressamente formulado na inicial.

4. As conclusões acerca da inadimplência dos recorrentes, da resolução contratual, da inaplicabilidade do adimplemento substancial e da inexistência de enriquecimento sem causa foram firmadas com base na análise das provas produzidas nos autos, inviabilizando sua revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. A pretensão recursal demanda, ainda, a reinterpretação de cláusulas contratuais, providência obstada pela Súmula 5/STJ.

6. Agravo interno desprovido.