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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.297.314

Arbitramento de honorários advocatícios contratuais e embargos à execução

Agravo interno contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em demanda originária envolvendo ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais conexa a…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.536.974

Contrato de franquia irregular: royalties sobre compras

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em ação envolvendo contrato qualificado como franquia irregular, cobrança de royalties, cancelamento de títulos, hipoteca e protestos, com pedidos de restituição de…

  • Direito Civil
  • Contrato de franquia irregular
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.578.453

Desconsideração da personalidade jurídica: sócio minoritário sem poderes de gestão

Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a responsabilização civil de litisconsorte passivo, por ser sócio minoritário,…

  • Direito Civil
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.706.502

Impugnação específica: óbice da súmula 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ).

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.851.476

Querela nullitatis: nulidade processual

A preliminar de não conhecimento por ausência de impugnação específica é rejeitada.

  • Processo Civil
  • Querela nullitatis
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.865.909

Propriedade industrial: marcas mistas

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em demanda que discute alegada violação marcária e concorrência desleal decorrentes da comercialização, pela recorrente, de palavras-chave correspondentes a marcas de…

  • Direito Empresarial
  • Propriedade industrial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.906.281

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, interposto em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, em que a parte…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.922.664

Transporte de cargas: vale-pedágio

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de indenização envolvendo transporte de cargas, com discussão sobre pagamento de vale-pedágio, diárias por tempo de descarregamento e alegação de error in…

  • Processo Civil
  • Transporte de cargas
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.269.277

Plano de saúde: medicamento

De acordo com a jurisprudência desta Corte, configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de…

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.041.552

Cheque: contrato de factoring

O agravo em recurso especial impugnou de forma suficiente o fundamento de inadmissão relativo ao reexame de provas, demonstrando que se discutia a qualificação jurídica da transferência dos cheques; não incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

  • Direito Civil
  • Cheque
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.115.696

Propriedade industrial: competência da justiça estadual

Nos termos do entendimento consolidado desta Corte Superior no julgamento do Tema 950/STJ, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demandas relativas a concorrência desleal e uso indevido de marca, figurando litígio entre particulares, quando…

  • Direito Civil
  • Propriedade industrial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.152.943

Cumprimento de sentença: obrigação de fazer

Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma expressa, técnica e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se lhe impondo refutar isoladamente cada…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.195.804

Decisão da presidência: manutenção

Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +3

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