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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.251.600
Servidor público: licença para acompanhar cônjuge
Interpretando o art. 84 da Lei n. 8.112/1990, esta Corte Superior firmou a compreensão no sentido de que a licença ali prevista se trata de um direito subjetivo do servidor, bastando para a lotação provisória a comprovação do deslocamento do…
- Processo Civil
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