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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.251.600

Servidor público: licença para acompanhar cônjuge

Interpretando o art. 84 da Lei n. 8.112/1990, esta Corte Superior firmou a compreensão no sentido de que a licença ali prevista se trata de um direito subjetivo do servidor, bastando para a lotação provisória a comprovação do deslocamento do…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.661.416

Liquidação de sentença: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão proferido em liquidação de sentença que homologou laudo pericial destinado à apuração de indenização correspondente ao lucro líquido de serventias…

  • Direito Administrativo
  • Liquidação de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.143.664

Falha na prestação de serviço médico: não ocorrência

Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.

  • Direito Administrativo
  • Falha na prestação de serviço médico
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 1.635.179

Improbidade: administrativa

O Tribunal de origem, ao condenar os réus por improbidade administrativa, fixou a presença do elemento subjetivo dolo a partir de extensa análise do acervo probatório dos autos - em especial, a reiteração das contratações irregulares mesmo após sucessivas…

  • Processo Civil
  • Improbidade
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.245.134

Contribuição previdenciária: hora repouso alimentação

A Primeira Seção desta Corte, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1619117/BA, rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020, resolveu a controvérsia para estabelecer que a hora de repouso tem natureza nitidamente…

  • Direito Tributário
  • Contribuição previdenciária
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.783.409

Medida cautelar fiscal: responsabilidade solidária

O Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e fundamentada sobre as questões essenciais ao julgamento, não se configurando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela ausência de referência expressa a todos os dispositivos legais…

  • Processo Civil
  • Medida cautelar fiscal
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.962.241

Cumprimento de sentença em ação civil pública: multa cominatória direcionada pessoalmente ao gestor municipal

Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, pois o resultado desfavorável ao litigante não se confunde com a falta de fundamentação…

  • Direito Administrativo
  • Cumprimento de sentença em ação civil pública
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.088.864

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios fixados em percentual

O exame da alegada violação do dispositivo que assegura a integridade das decisões judiciais pressupõe a efetiva omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante para o deslinde da controvérsia, o que não se verifica quando a Corte local enfrenta,…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.127.093

Cadeia de procurações/substabelecimentos: ausência

"Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115 do STJ).

  • Processo Civil
  • Cadeia de procurações/substabelecimentos
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.242.889

Execução fiscal: baixo valor

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.254.967

Servidor público: professor

Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora agravante, contra a Universidade Federal do Ceará (UFC), objetivando que fosse esta última condenada a implementar no contracheque da parte promovente a Retribuição por Titulação (RT) de…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.132.044

Medida cautelar fiscal: decisão precária

O Tribunal de origem anulou a decisão agravada e determinou que fosse apreciado o pedido subsidiário na Medida Cautelar, consignando que "a fundamentação da decisão agravada foi que não teriam restado demonstradas as datas em que teria havido decisão…

  • Processo Civil
  • Medida cautelar fiscal
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.150.916

Observância ao devido processo legal no âmbito administrativo

No caso dos autos, alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da regularidade do procedimento administrativo, da decisão que homologou o auto de infração, bem como da multa fixada. demandaria, necessariamente, novo exame do acervo…

  • Direito Administrativo
  • Observância ao devido processo legal no âmbito administrativo
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.127.280

Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente

Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.996.886

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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