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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.693.320
Contrato administrativo: nulidade
O acórdão recorrido enfrentou de modo expresso e fundamentado a controvérsia relativa ao pleito indenizatório e à prova pericial, apoiando-se em fundamento suficiente para o desate da causa, de modo que a divergência da parte com o resultado não se confunde…
- Processo Civil
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