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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.693.320

Contrato administrativo: nulidade

O acórdão recorrido enfrentou de modo expresso e fundamentado a controvérsia relativa ao pleito indenizatório e à prova pericial, apoiando-se em fundamento suficiente para o desate da causa, de modo que a divergência da parte com o resultado não se confunde…

  • Processo Civil
  • Contrato administrativo
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.960.787

Execução fiscal: efeito suspensivo

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, a questão central da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte e sem rebater, um a um, todos os seus argumentos.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.783.409

Medida cautelar fiscal: negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal de origem manifestou-se de forma expressa e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à vinculação dos processos administrativos consultados no sítio eletrônico do CARF aos débitos que motivaram o…

  • Processo Civil
  • Medida cautelar fiscal
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.082.798

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.125.592

Pensão militar: dispositivos legais não debatidos na origem

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à pensão militar com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e nos arts. 71 e 128, § 1º, da Lei n. 6.880/1980, sem debater os dispositivos de lei federal indicados como violados no recurso especial.

  • Processo Civil
  • Pensão militar
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.198.404

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

A decisão agravada repeliu, em capítulo autônomo, a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e o agravo interno não enfrentou de forma específica esse fundamento, o que acarreta a preclusão da matéria, sem obstar o conhecimento do recurso quanto aos…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no RMS 73.864

Prova pré-constituída: ausência

Em sede de mandado de segurança, é indispensável que o direito líquido e certo seja comprovável de plano, por meio de prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.

  • Processo Civil
  • Prova pré-constituída
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.237.983

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não se configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.961.067

Liquidação de sentença: homologação de laudo pericial

Segundo a jurisprudência do STJ, não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de modo contrário à pretensão…

  • Processo Civil
  • Liquidação de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.126.935

Acórdão fundado em vedação contida no direito local

A solução da controvérsia com lastro na legislação local torna inviável o exame do apelo especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF.

  • Processo Civil
  • Acórdão fundado em vedação contida no direito local
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.223.598

Instâncias ordinárias: exaurimento

Por força da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária.

  • Processo Civil
  • Instâncias ordinárias
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.224.472

Fundamentos

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamentos

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.104.394

Declínio de competência: conexão

Segundo a jurisprudência do STJ, a aferição da existência de conexão e do risco de prolação de decisões conflitantes, para fins de reunião de demandas, pressupõe o exame do conteúdo das petições iniciais, da natureza dos pedidos e das causas de pedir…

  • Processo Civil
  • Declínio de competência
  • +5

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