Improbidade: administrativa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.

1. O Tribunal de origem, ao condenar os réus por improbidade administrativa, fixou a presença do elemento subjetivo dolo a partir de extensa análise do acervo probatório dos autos - em especial, a reiteração das contratações irregulares mesmo após sucessivas notificações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Reformar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

2. A tese de mera revaloração da prova não se sustenta quando o agravante, a pretexto de discutir a qualificação jurídica dos fatos, controverte a própria conclusão acerca da existência do dolo, que é questão de fato assentada pelas instâncias ordinárias.

3. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal igualmente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo documental, pela suficiência probatória para a configuração da conduta dolosa - conclusão que não pode ser revista sem incursão nos fatos e provas dos autos.

4. Agravo interno não provido.