Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.245.587

Improbidade: preliminar de intempestividade

A não interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração não conhecidos restringe-se às hipóteses de aclaratórios opostos intempestivamente ou considerados manifestamente incabíveis.

  • Processo Civil
  • Improbidade
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.810.839

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão de origem enfrenta, de forma expressa e fundamentada, as questões essenciais ao desate da controvérsia - a inexistência de previsão de investidura prévia no edital e o caráter ad corpus da venda, a conduta…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.966.234

Execução fiscal: empresa em recuperação judicial

Segundo a jurisprudência do STJ, não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos, desde que…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.127.306

Serviço de energia elétrica: falha na prestação

Demanda indenizatória movida no propósito de ver reconhecido o direito à indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes por falha na prestação do serviço de energia elétrica.

  • Processo Civil
  • Serviço de energia elétrica
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.266.048

Deficiência na fundamentação recursal: verbete n. 284/STF

Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o dispositivo sustentado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, tampouco de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido.

  • Direito Tributário
  • Deficiência na fundamentação recursal
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.152.172

Acesso e intervenção em infraestrutura de telecomunicações

Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte a quo resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Direito Administrativo
  • Acesso e intervenção em infraestrutura de telecomunicações
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.120.228

Execução de sentença: incorporação de quintos

Não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação ao prequestionamento, não há como afastar a conclusão de que, em relação aos arts. 10, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 525 e 535 do CPC, mencionados dispositivos legais não foram…

  • Processo Civil
  • Execução de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.970.168

Simulação: alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos

Segundo a jurisprudência do STJ, a revaloração jurídica de fatos incontroversos expressamente delineados no acórdão recorrido não atrai o óbice da Súmula 7 do STJ; todavia, o simples rótulo de "revaloração" não afasta a incidência do enunciado quando o…

  • Processo Civil
  • Simulação
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.104.556

Procedência do pedido: reconhecimento

É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a exequente, em autos de embargos à execução fiscal, reconhecer a procedência do pedido, ainda que posteriormente à apresentação da…

  • Processo Civil
  • Procedência do pedido
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.129.207

Honorários advocatícios de sucumbência: valor fixado

Esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios de sucumbência
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.132.520

Honorários advocatícios: grau de sucumbência

O Tribunal de origem, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, considerou a modulação de efeito ocorrida no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, a fim de decidir que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.267.563

Servidor público: não ocorrência

Hipótese em que não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.154.901

Servidor público: não ocorrência

Hipótese em que o Sodalício Regional dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.