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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.245.587
Improbidade: preliminar de intempestividade
A não interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração não conhecidos restringe-se às hipóteses de aclaratórios opostos intempestivamente ou considerados manifestamente incabíveis.
- Processo Civil
- Improbidade
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