Plano de saúde: tratamento oncológico

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO EM USO OFF-LABEL. ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. SÚMULA 83/STJ.

1. O juiz, destinatário da prova, pode indeferir a dilação probatória quando fundamentadamente reputada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; a revisão dessa conclusão demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2. Em tratamentos oncológicos, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito por profissional habilitado, ainda que se trate de uso off-label ou não incluído no rol da ANS, quando presentes evidências de eficácia e indispensabilidade, recomendações técnicas (como NAT-JUS) e ausência de indeferimento expresso pela ANS, nos termos da jurisprudência e das ressalvas de cobertura excepcional.

3. A Lei n. 14.454/2022, ao alterar a Lei n. 9.656/1998, reconhece a taxatividade do rol da ANS com ressalvas técnicas, e a natureza do rol mostra-se irrelevante para o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos, havendo diretriz específica para câncer e hipóteses de taxatividade mitigada.

4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à cobertura de tratamento oncológico e ao afastamento do cerceamento de defesa, incide a Súmula 83/STJ, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno. Agravo interno improvido.