Cumprimento provisório de sentença: probabilidade de direito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. PERIGO NA DEMORA. NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris).

2. Ausente o fumus boni iuris, no caso dos autos, pois afastar o entendimento proferido pela Corte de origem, a fim de reconhecer, como pretende o recorrente, que a sentença não é citra petita, e que o acórdão macula a coisa julgada, demandaria evidente reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. O cumprimento provisório de sentença não é circunstância suficiente para demonstrar o exigido periculum in mora para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que a legislação processual civil prevê a possibilidade de utilização de uma série de meios pelos quais a parte pode eventualmente se insurgir contra decisões que a afetarem no curso do procedimento. Agravo interno improvido.