Tutela cautelar de arresto: alegação de excesso na constrição

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONSTRIÇÃO. AFERIÇÃO QUE DEMANDA VALORAÇÃO CONJUNTA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A aferição de eventual excesso de garantia na tutela cautelar de arresto pressupõe a valoração conjunta de diversos elementos fático-probatórios, providência insuscetível de reexame na via do recurso especial. Precedentes.

2. O exame dos requisitos para a concessão de tutela provisória, como o arresto (art. 301 do CPC), reclama, por sua própria natureza, a reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. A jurisprudência do STJ , em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo.

4. As razões do agravo interno não trazem argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, tampouco elemento novo capaz de justificar sua reconsideração. Agravo interno improvido.