Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAREsp 2.970.593
A ausência de constituição válida em mora obsta o desenvolvimento da ação de busca e apreensão e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
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OUT 2026
STJAREsp 3.245.334
Conforme o Tema nº 1.198/STJ, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da…
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OUT 2026
STJAREsp 3.257.939
Descontos indevidos em conta bancária por contratação não reconhecida não geram, por si só, o dano moral, exigindo-se circunstâncias agravantes concretas que atinjam direitos da personalidade. Precedentes.
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OUT 2026
STJAREsp 2.679.730
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, no caso de morte da vítima, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga de forma proporcional a cada um dos herdeiros que postularem, de acordo com a sua cota-parte, por se tratar…
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OUT 2026
STJAREsp 3.089.310
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é inviável a alteração nos critérios de cálculo dos juros moratórios e da correção quando, fixados expressamente no título executivo, para a aplicação da taxa SELIC, sob pena de…
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OUT 2026
STJAREsp 3.185.110
Não há violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios dada a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto atacado, restando…
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OUT 2026
STJAREsp 3.055.922
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
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OUT 2026
STJAREsp 2.875.486
O Tribunal de origem prestou a jurisdição de forma adequada e fundamentada, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o inconformismo da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
STJAREsp 3.030.952
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício. Precedentes.
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OUT 2026
STJAREsp 3.250.828
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia; o inconformismo com o resultado não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição (CPC,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.231
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.177.792
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que, em ação relativa a seguro prestamista, manteve a procedência do pedido de cobertura securitária, por considerar que as…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.895
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em declaração fiscal indevida realizada por concessionária de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.060
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, por incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.791
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir recurso especial em ação de alimentos cumulada com guarda…
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