Negativa de prestação jurisdicional: ausência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS (JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). LAUDO PERICIAL ELABORADO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia; o inconformismo com o resultado não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022).

2. A pretensão de revisar a conclusão das instâncias ordinárias sobre inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, fixada com base em prova técnica e em parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado, demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ).

3. É admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; a revisão das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias encontra óbice nas Súmulas nºs 539 e 541/STJ, além das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4. A comissão de permanência é exigível no período de mora, desde que não cumulada com juros moratórios, multa e correção monetária e observados os limites jurisprudenciais; a conclusão de inexistência de cumulação não pode ser revista em sede especial (Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472, 5 e 7/STJ).

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.