Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.544
Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, porque não se sujeitam, em princípio, à preclusão temporal; uma vez decididas, contudo, não comportam novo…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.774
Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 77.326
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.205.019
Na apuração do ato de improbidade previsto no art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/1992, incumbe ao autor da ação demonstrar a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial do agente público e a renda auferida no exercício do cargo ou função pública.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.079
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza do imóvel para fins de desapropriação - rural ou urbana - não se define exclusivamente por critério geográfico ou formal, relacionado à sua localização ou classificação territorial, mas…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.267.405
De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.250.926
A modificação do acórdão recorrido, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto às datas fixadas, para fins de análise das alegações de decadência e prescrição, exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.253.457
A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de extensão aos contribuintes optantes do SIMPLES Nacional da imunidade tributária assegurada às operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), realizada à luz do Tema 207 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.906.463
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.732
Segundo a jurisprudência do STJ, a deficiência na impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo interno no capítulo não atacado, sem que se aplique, contudo, o rigor reservado ao agravo em recurso especial, no qual a…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.038.046
A parte requerente, ora agravante, pleiteia "a suspensão do presente feito até que haja decisão final na ACP nº 0858860-50.2023.8.19.0001, que tramita na 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA desta comarca face ao risco de decisão divergente em desfavor da recorrente,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.110
Não há violação do art. 489 do Código de Processo Civil quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.887
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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OUT 2026
STJAREsp 3.263.713
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão de origem enfrenta, de forma fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pleito do recorrente (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II).
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OUT 2026
STJAREsp 3.154.515
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por serem imprescritíveis os direitos morais de autor, pode-se, a qualquer tempo, pretender a execução específica das obrigações de fazer ou não fazer decorrentes dos direitos elencados no art.…
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