Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.079
A parte recorrente não infirma os argumentos de que a Carta para Audiência de Conciliação não apresentava qualquer penalidade à consumidora e tal ato não era essencial ao seguimento do feito, limitando-se a defender, que o processo seria nulo pela ausência…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.262.785
Na origem, discute-se a inclusão das contribuições destinadas a terceiros no pedido de exclusão de parcelas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.264.826
O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes, não se configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.938.851
Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não foram impugnados os capítulos autônomos da decisão agravada relativos à Lei 8.666/1993 e ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que impede o conhecimento do Agravo Interno nessa parte (art.…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.540
Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão proferida pelo Tribunal de origem no exercício do juízo de admissibilidade.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.880
Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que o Recurso Especial foi inadmitido na origem pela ausência de violação de lei federal e pela incidência da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.856
A interposição do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal não afasta a necessidade de observância dos demais pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente o indispensável prequestionamento da matéria federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.116
No que tange à alegada violação do arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; 85, caput, §§ 2º, 3º, 6º, 14, e 320 do CPC;389, 405 e 422 do Código Civil, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito deles.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.991
Nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o processamento do Recurso Especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.845
A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.228.221
A decisão monocrática assentou: "No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC/15, e incidência das Súmulas 07/STJ e 283/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.268.476
Esta Corte firmou tese, Tema n. 1182/STJ, segundo a qual, é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.934
É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que houve ou não transação administrativa e sua comprovação -, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.064.193
A decisão não conheceu do Agravo em Recurso Especial por inobservância ao princípio da dialeticidade, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.711
A decisão de não admissão do Recurso Especial na origem está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia a parte, nas razões de seu Agravo, não impugnou especificamente a sua aplicação ao caso dos autos, o que acarreta o não conhecimento do referido…
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