Contrato administrativo: retenção de pagamento por falta de certidão de regularidade fiscal

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR FALTA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DO AGRAVO. SÚMULA 182/STJ.

1. A decisão de não admissão do Recurso Especial na origem está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia a parte, nas razões de seu Agravo, não impugnou especificamente a sua aplicação ao caso dos autos, o que acarreta o não conhecimento do referido recurso. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos em que foi aplicado o não conhecimento do REsp com base no Enunciado 83 do STJ, incumbe à parte, no AREsp, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.

3. Agravo Interno não provido.