Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.109.226
Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem examina as questões necessárias à solução da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.225
O Agravo em Recurso Especial não foi admitido com base nos seguintes argumentos (fl. 640): "No caso, as presentes razões não demonstram que os argumentos a decisão dedeclinados no AREsp teriam impugnado especificamente inadmissibilidade quanto ao fundamento…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.205
A decisão que inadmitiu o Recurso Especial adotou os seguintes fundamentos (fls. 120-121): "No caso, o recurso especial interposto não reúne condições de admissibilidade.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.955
Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.130
É inadmissível o Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, por ausência de exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281/STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.173
O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.254.345
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e o respectivo adicional pagos por empresas privadas após a entrada em vigor da Lei 13.485/2017.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.359.340
Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.125
Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ao fundamento de que o agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do Recurso Especial na origem, consistentes…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.679
Conforme consignado no decisum agravado, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.492
Analisando as razões do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora agravante, constata-se que, de fato, foi rebatido apenas um dos embasamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.206.872
Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: "Na decisão de fls. 742-748 conheceu-se deste recurso, apenas em relação ao autor Dirceu Dalpra da Silva (Adelino Ohse).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.342.858
A agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pela Presidência do Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.797
O acórdão recorrido apreciou de modo claro e fundamentado as questões essenciais à controvérsia, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.364
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, em ação na qual os agravantes, familiares de policial militar falecido por complicações da Covid-19, buscam responsabilizar civilmente o Estado do Rio de…
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