Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.076
A decisão monocrática assentou: "Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, a inviabilidade de se alegar violação a temas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial, tendo, ao revés, reiterado…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.109
O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.191.877
No caso dos autos, constou do acórdão recorrido (fl. 227): "A decisão liminar, precária por natureza, que apenas acautela o interesse imediato de assegurar o retorno ao parcelamento, não pode ser elastecida para ensejar a extinção da execução fiscal de origem.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.065.462
Não há ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, concluindo que a parte devedora depositou o valor do débito, sem que a parte exequente impugnasse tal montante…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.272
Corte de origem não admitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 83/STJ, por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; e b) incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF, por demandar o reexame do contexto…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.182
O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação aos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.232.805
A decisão que inadmitiu o Recurso Especial adotou os seguintes fundamentos (fls. 388-392): a) incidência da Súmula 7/STJ; e b) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.
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OUT 2026
STJAREsp 3.285.634
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em execução fundada em contrato e termo aditivo sem assinatura de duas testemunhas, discutindo a força executiva do instrumento particular à luz do art. 784, III, do CPC.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.236
A decisão da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, "porquanto o agravo interno na origem foi interposto para exaurimento de instância, inexistindo, por si, caráter protelatório ou manifesta…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.195.814
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, em razão do reconhecimento de violação aos arts. 794 do CC e 51, IV, do CDC e da incidência da Súmula n. 83 do STJ…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.236
Agravo Interno da particular por inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.066.545
Trata-se de Agravo Interno contra decisão da lavra do Ministro Benedito Gonçalves que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.155.505
No enfrentamento da controvérsia, o Tribunal a quo assentou que, em questões referentes à correção de provas de certames públicos, a atuação do Judiciário deve limitar-se "à apreciação de eventual ilegalidade existente no edital ou no cumprimento de suas…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.811
Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese recursal demanda reexame de fatos e provas ou alteração de premissas fixadas pelas instâncias ordinárias.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.887
O Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo decidiu a demanda com base no art. 9º, § 2º, da Lei Estadual 17.843/2023.
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