Cumprimento de sentença coletiva: indenização por férias não gozadas

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTO RECURSAL QUE CONFIRMA A PREMISSA FÁTICA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO INFIRMAÇÃO DO FUNDAMENTO. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ao fundamento de que o agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do Recurso Especial na origem, consistentes na incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do efetivo gozo de férias pela parte agravada.

2. O agravante impugna especificamente esse fundamento, ao sustentar tratar-se de questão exclusivamente de direito, mas requer, na mesma petição, a conversão do rito para o procedimento comum de liquidação, com produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, sobre o próprio fato controvertido.

3. Esse pedido confirma a premissa fática de que partiu a decisão de inadmissão, sem afastá-la, de modo que a impugnação apresentada não infirma o fundamento atacado.

4. Os demais argumentos do Agravo Interno, atinentes à violação aos arts. 1.037, II, e 509, II, do CPC, e 884 do Código Civil, dizem respeito ao mérito do Recurso Especial e pressupõem superada a barreira da admissibilidade, o que não se verificou.

5. Agravo Interno não provido.