Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.272.795
Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o acórdão estadual se manifestou de modo claro e suficiente sobre questões relevantes, prestando tutela jurisdicional eficaz.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.955.884
As Súmulas 5 e 7 do STJ são inaplicáveis porque a decisão agravada efetuou revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, sem reexame do contexto fático-probatório.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.801
Verifica-se no caso em apreço que a parte agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.107.484
O Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 7 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.591
A Corte de origem não admitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: Ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, e incidência da súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.017
Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.067.303
Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que o Agravo Interno impugna o único fundamento da decisão agravada, relativo à ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.831
O entendimento do Tribunal de origem foi no sentido de que a Reclamação possui hipóteses taxativas e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, in verbis: "A Reclamação constitui ação de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.290
A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, não cabimento de R Esp para reexame…
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 79.731
Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (fls. 99-103).
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.456
A matéria se encontra pacificada no âmbito desta Corte, notadamente pela Primeira Seção, no julgamento da AR 6.436/DF, que definiu a natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) como vantagem permanente integrante dos vencimentos,…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.106.874
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido com base nos seguintes argumentos (fl. 504): "No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na inocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, incidência das Súmulas 7 e…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.243.985
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial relativo à inclusão do valor de construção futura na base de cálculo do ITBI incidente sobre operação que, segundo o Tribunal de origem, envolveu a transmissão de lote e mútuo…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.527
A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.143
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o órgão julgador resolve integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte e sem rebater, individualmente, todos os argumentos por ela apresentados.
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