CPC/2015: enunciado administrativo 3/2016/STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/2016/STJ. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO (ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS ORIGINÁRIOS: SÚMULA 7/STJ E IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2. Compete ao agravante impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão recorrida impede o êxito do Agravo Interno, conforme a orientação consolidada desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.3.2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16.3.2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.10.2022.

4. Fundamentação originária mantida: incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise de tese que demanda incursão fático-probatória e prejuízo do conhecimento pela alínea c; não cabimento de matéria constitucional em Recurso Especial.

5. Agravo Interno não provido.