Jurisprudências
615.283 decisões
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.090.226
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), da incidência da Súmula n. 282 do STF e da aplicação da orientação da Segunda…
27
OUT 2026
STJAREsp 3.268.286
Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.268.568
Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve decisão de indeferimento de penhora de percentual dos repasses do Fundo Partidário em cumprimento de sentença por serviços gráficos de campanha.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.268.769
Não há ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.303.547
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre em ação de indenização por danos materiais decorrentes de pagamento de boleto fraudulento.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.328.039
Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, a distribuição do ônus probatório e o alcance do art. 724 do CC, rejeitando embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e…
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.083.072
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer parcialmente do recurso especial, afastou a capitalização mensal de juros em contrato entre particulares e determinou o recálculo do débito, mantendo as demais cláusulas livremente pactuadas.
27
OUT 2026
STJAREsp 2.790.709
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina pormenorizadamente o acervo probatório e as teses arguidas pelas partes, fundamentando sua decisão de forma adequada e suficiente, ainda que de maneira objetiva.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.611
Constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.037
É inviável conhecer de Recurso Especial, manejado diretamente contra pronunciamento monocrático do Relator no Tribunal de origem, sem prévia submissão da controvérsia ao órgão colegiado.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.382
A controvérsia sobre o reenquadramento do grau de risco da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho/Regime Acidentário do Trabalho (SAT/RAT) efetuado pelo Decreto 6.957/2009 foi decidida à luz do princípio da legalidade tributária do art. 150, I, da…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.734
A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Quanto ao fundamento em debate, para impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, a agravante deve demonstrar de que maneira a análise das referidas questões jurídicas sobre as quais a decisão aplicou o…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.139.291
Agravo Interno interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.831
A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais.
27
OUT 2026
STJAgInt no RMS 78.748
O Tribunal de origem, ao denegar a segurança consignou: "mesmo que se admitisse, em tese, que eventual nulidade da promoção por merecimento pudesse gerar o redirecionamento de todas as vagas ao critério de antiguidade - o que já seria juridicamente…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
