Impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 85, § 7°, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO COMBATE ARGUMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284/STF.

1. Constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

2. A parte recorrente não infirma os argumentos de que houve concordância por parte do exequente e que as disposições do atual Código de Processo Civil não se aplicam ao caso, limitando-se a defender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz ressalvas quanto à aplicação do art. 85, § 7°, do CPC.

3. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre os pontos, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

4. Agravo Interno não provido.