Promoção funcional de policial penal: ato administrativo fundado em critérios de merecimento

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAL PENAL. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM CRITÉRIOS DE MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. O Tribunal de origem, ao denegar a segurança consignou: "mesmo que se admitisse, em tese, que eventual nulidade da promoção por merecimento pudesse gerar o redirecionamento de todas as vagas ao critério de antiguidade - o que já seria juridicamente controvertido e excepcional - o impetrante não logrou demonstrar que alcançaria classificação suficiente para ser incluído entre os promovidos. Conforme reconhecido pela autoridade coatora, e não impugnado de forma eficaz nos autos, o impetrante ocupou a 343ª posição na lista de antiguidade, enquanto o número de vagas disponíveis à Classe I, Padrão I, pelo critério de antiguidade era de 151. Ainda que todas as vagas previstas para promoção no exercício de 2024 fossem revertidas para o critério de antiguidade, o impetrante ainda assim permaneceria fora do corte classificatório. A ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, exigência inafastável para a concessão da segurança, é manifesta no caso concreto. O impetrante não demonstrou nos autos, de maneira inequívoca, qualquer posição jurídica que lhe assegure, de forma direta e imediata, o direito à promoção pleiteada" (fls. 638-639).

2. O recorrente não refutou o argumento acima destacado, que é apto, por si só, para manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.

3. Agravo Interno não provido.