Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001259-38.2024.5.22.0006
Na hipótese, constaram do acórdão embargado as premissas fáticas de que o reclamante laborava em órgão publico- DETRAN-, na limpeza de banheiros públicos de grande circulação, em contato habitual e/ou intermitente com agentes insalubres biológicos (laudo…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010694-93.2025.5.03.0179
Admitida a existência de remuneração variável vinculada ao alcance de metas, incumbe ao empregador o ônus de apresentar documentação hígida e transparente apta a comprovar o correto adimplemento da parcela e a observância dos critérios estabelecidos (arts.…
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OUT 2026
TSTAIRR 1002685-94.2024.5.02.0242
A Corte de origem registrou a existência de elementos concretos nos autos comprovando a falta de fiscalização das obrigações contratuais (culpa in vigilando) do ente público.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000448-78.2023.5.09.0005
O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte transcreve de forma incompleta os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia objeto do recurso de revista, impedindo…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000206-64.2016.5.13.0002
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista desvinculada dos tópicos impugnados no apelo não supre a exigência legal prevista no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, por…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011844-32.2016.5.18.0010
Revela-se manifestamente inadmissível a inserção de matérias não ventiladas na decisão de admissibilidade do recurso de revista, cuja inovação operou-se no agravo de instrumento e foi indevidamente reiterada no agravo interno, restando o exame obstado pela…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020274-29.2022.5.04.0211
A parte deixou de observar o requisito contido no Art. 896, § 1º- A, I e IV, da CLT, na medida em que, não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos da petição de embargos de declaração que confirma a intenção de discutir a tese.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010891-93.2019.5.03.0038
Não se conhece do recurso quando as razões recursais deixam de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020834-15.2024.5.04.0012
A condição de Entidade Beneficente não se confunde nem pressupõe automaticamente o enquadramento como Entidade Filantrópica, tratando-se de institutos jurídicos distintos.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001328-09.2019.5.02.0613
O inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente do exaurimento das medidas executórias contra o obrigado principal e seus sócios, salvo se indicados bens efetiva e comprovadamente…
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OUT 2026
TSTRRAg 0100817-04.2021.5.01.0222
Em razão do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista da reclamada, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos interpostos pela parte.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012066-41.2021.5.15.0096
A decisão monocrática manteve o óbice da Súmula 126 do TST quanto ao intervalo intrajornada.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0001254-28.2024.5.22.0002
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011216-61.2023.5.03.0092
O Tribunal Regional concluiu devido o adicional de insalubridade, a partir do acervo fático-probatório, notadamente o laudo pericial que concluiu que o reclamante se ativava em câmaras frias de forma habitual.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0000938-55.2022.5.17.0121
Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, mostra-se inadequado o conhecimento do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT.
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