Intervalo intrajornada: a decisão monocrática manteve o óbice da Súmula 126 do TST quanto ao intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. A decisão monocrática manteve o óbice da Súmula 126 do TST quanto ao intervalo intrajornada. Nas razões do agravo, a reclamada não apresenta argumentação específica destinada a afastar esse fundamento, limitando-se a mencionar genericamente, no pedido de retratação, a incorreta aplicação dos óbices processuais. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. 2 - MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE CARGA E DESCARGA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL NÃO IMPUGNADO NO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional reconheceu a modulação dos efeitos da ADI 5322, mas manteve a condenação em razão da prestação efetiva de serviços durante os períodos controvertidos. No recurso de revista, a reclamada sustentou a disciplina legal aplicável ao motorista que apenas aguarda a carga ou descarga, sem enfrentar o fundamento de que o reclamante participava dessas atividades. A argumentação apresentada posteriormente não supre a deficiência do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA EXPRESSA. Os valores indicados nos pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 são considerados estimativos, à luz do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No caso, o acórdão do Regional registrou, inclusive, ressalva expressa de estimativa. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.