Isenção quanto ao pagamento dos honorários periciais contábeis

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. A condição de Entidade Beneficente não se confunde nem pressupõe automaticamente o enquadramento como Entidade Filantrópica, tratando-se de institutos jurídicos distintos. Dessa forma, a mera apresentação e posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é suficiente para qualificar de forma automática a parte como entidade filantrópica. Agravo conhecido e não provido.