27
OUT 2026
TSTAIRR 0000705-57.2020.5.10.0013
Execução: preclusão
O descumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT impede o processamento do recurso de revista.
- Processo Civil
- Execução
- +2
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27
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0100739-25.2022.5.01.0044
Acolhimento da premiliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Mediante a decisão embargada, foram fundamentadamente apreciadas as questões atinentes à devolutividade recursal e ao cumprimento das exigências do recurso de revista, com o registro expresso de que o provimento da dita preliminar decorreu do silêncio da…
- Direito do Trabalho
- Contradição e omissão não configuradas
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011364-73.2022.5.15.0092
Adicional de periculosidade: exposição habitual e intermitente
As premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, amparadas na prova pericial, evidenciam a realização diária da troca de cilindro de GLP, com exposição habitual e intermitente ao risco.
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- +2
27
OUT 2026
TSTRR 0000229-37.2024.5.20.0001
Dano moral: ausência de instalações sanitárias em trabalho externo itinerante
A ausência de instalações sanitárias adequadas a empregado que exerce atividade externa e itinerante em zona rural configura dano moral indenizável, à luz da tese vinculante firmada no Tema 54 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, cuja ratio decidendi…
- Direito Civil
- Dano moral
- +2
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000870-84.2022.5.20.0004
Horas extras: remuneração variável
A decisão monocrática manteve o trancamento do recurso de revista por considerar que a revisão da natureza de prêmio atribuída à remuneração variável demandaria reexame de fatos e provas.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
27
OUT 2026
TSTRR 1001314-50.2024.5.02.0063
Responsabilidade subsidiária: ente público
Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +3
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100238-31.2024.5.01.0067
Comlurb na vigência da lei 13.467/2017: extensão das prerrogativas da fazenda pública à reclamada
Com efeito, no que se refere ao presente tema, mostra-se inviável a análise do recurso da parte, uma vez que o Tribunal Regional não adotou tese sobre a matéria. Igualmente, não houve a oposição de embargos de declaração a respeito.
- Direito do Trabalho
- Comlurb na vigência da lei 13.467/2017
- +4
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000123-09.2025.5.02.0071
Cumprimento da execução: ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
A decisão recorrida revelou-se devidamente fundamentada ao examinar o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente no que se refere à exigência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o…
- Direito do Trabalho
- Cumprimento da execução
- +1
27
OUT 2026
TSTAg-RR 0000825-58.2024.5.22.0003
Horas extras: pausa térmica
Na hipótese, diante da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional de que o autor não laborava em exposição contínua à radiação solar, de que suas atividades eram desempenhadas tanto em ambiente interno quanto externo, bem como de que havia…
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +1
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000804-35.2024.5.06.0001
Prescrição bienal: data de extinção do contrato de trabalho
O Tribunal Regional, mediante a valoração conjunta do TRCT, do cartão de ponto, da ausência de documentos comprobatórios da continuidade da prestação de serviços e da referência contida na petição inicial, concluiu que o contrato de trabalho se encerrou em…
- Direito Civil
- Prescrição bienal
- +1
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001624-43.2022.5.02.0090
Execução: sucessão trabalhista
O Tribunal Regional, na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT) amparado na identidade de atividades econômicas, absorção de mão de obra da sucedida, coincidência de endereços e liame…
- Processo Civil
- Execução
- +4
27
OUT 2026
TSTAIRR 0010756-27.2022.5.03.0022
Decisão que defere a produção antecipada de provas
O juiz de primeira instância indeferiu o pedido de produção antecipada de provas, ao argumento de que a prova poderia ser produzida no decorrer da ação principal.
- Direito do Trabalho
- Decisão que defere a produção antecipada de provas
- +3
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001231-75.2023.5.13.0032
Tramitação preferencial: idoso
Nas razões do agravo, a parte não investe contra o óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade a quo (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) integralmente mantido na decisão ora agravada.
- Direito do Trabalho
- Tramitação preferencial
- +4
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000843-03.2023.5.06.0313
Sumaríssimo: assistência judiciária gratuita
A decisão monocrática agravada manteve como óbice ao não provimento do agravo de instrumento da reclamada o art. 896, § 1º-A, I e III da CLT.
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +1
27
OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000970-29.2023.5.07.0016
Omissão / contradição / obscuridade não configurada(s)
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso.
- Direito do Trabalho
- Omissão / contradição / obscuridade não configurada(s)