Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000886-32.2022.5.02.0712
A finalidade dos embargos de declaração é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000282-70.2022.5.23.0141
É incabível recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao agravo de instrumento. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 218 do TST. Agravo não provido.
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OUT 2026
TSTAIRR 1001652-43.2022.5.02.0435
A controvérsia cinge-se à possibilidade de afastamento da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, sob o argumento de que o contrato celebrado com a empregadora teria natureza civil, destinado à prestação de serviços de transporte…
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OUT 2026
TSTAIRR 0100695-76.2021.5.01.0032
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000851-92.2023.5.06.0211
A Turma manteve expressamente a deserção do agravo de petição em razão da ausência de juntada, no prazo recursal, da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, nos termos do artigo 5.º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000287-43.2025.5.21.0012
Constatado equívoco no na decisão monocrática agravada, o agravo de instrumento deve ser reapreciado. Agravo provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020312-60.2021.5.04.0701
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000988-48.2024.5.02.0465
Não se constatam vícios de procedimento no acórdão embargado, tendo sido explicitados, de forma lógica e coesa, os fundamentos pelos quais esta Turma concluiu pela inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência do óbice da Súmula 126…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000111-65.2023.5.20.0011
Os trechos transcritos nas razões do recurso de revista são insuficientes e não atendem ao art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal Regional para decidir as matérias impugnadas no…
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OUT 2026
TSTAIRR 0010312-31.2023.5.03.0063
O tempo despendido pelo empregado no local de trabalho antes do registro do ponto para participação no Diálogo Diário de Segurança (DDS) e submissão ao teste de bafômetro configura tempo de serviço efetivo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º,…
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OUT 2026
TSTAIRR 0020316-29.2023.5.04.0022
A Corte de origem registrou a existência de elementos concretos nos autos comprovando a falta de fiscalização das obrigações contratuais (culpa in vigilando) do ente público.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010006-48.2024.5.03.0024
Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para o Tribunal Superior do Trabalho quando a parte não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida.
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OUT 2026
TSTAg-RR 1000768-77.2024.5.02.0262
No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída, parcialmente, em face da violação ao ônus de prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, ficando mantida a condenação em adicional de insalubridade.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000519-50.2023.5.07.0033
É atribuição legítima da Presidência da Corte Regional proceder ao exame prévio e bifásico dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, provimento de natureza precária que não vincula o TST nem importa em usurpação de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000148-55.2024.5.05.0341
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois não transcreveu trecho do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento da matéria, não bastando para fins de atendimento do referido requisito de…
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