Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.777.523
A existência de orientações distintas nesta Corte quanto ao prazo prescricional aplicável às contraprestações inadimplidas decorrentes de contrato de arrendamento mercantil não altera a solução da controvérsia quando, mesmo considerado o prazo quinquenal, as…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.813.396
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em contexto de cumprimento de sentença com intimação para pagamento e fluência automática do prazo para impugnação após o término do prazo do art. 523…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.271.114
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração para examinar o recurso especial, interposto pela alínea a do art. 105, III, da CF, por suposta violação dos arts. 10 e 400 do CPC.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.297.791
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por inexistência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissão do apelo nobre.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.314.441
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, por deficiência de fundamentação.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.013.562
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve a inadmissão do recurso especial por deficiência formal, consubstanciada na ausência de indicação precisa e demonstração analítica de violação de dispositivos de lei federal,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.274.126
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.319.079
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), em ação revisional de contrato bancário.
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OUT 2026
STJAREsp 3.160.137
Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que inadmitiu recurso especial em demanda de complementação de aposentadoria/pensão, visando a excluir o patrocinador do polo passivo.
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OUT 2026
STJREsp 2.291.429
Recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.
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OUT 2026
STJAREsp 3.147.270
Agravo em recurso especial interposto por participantes de plano de previdência complementar fechada, contra decisão que inadmitiu o apelo nobre dirigido a acórdão que, em apelação, manteve a ilegitimidade passiva da patrocinadora, afastou decadência e…
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OUT 2026
STJREsp 2.290.657
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito, incluindo hidroterapia e terapias em ambiente escolar e domiciliar, e fixou danos morais.
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OUT 2026
STJAREsp 2.921.870
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto por espólio de ex-controlador, visando ao ingresso como assistente litisconsorcial em ação de cobrança promovida por massa falida contra empresa sucedida, já em fase executória.
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OUT 2026
STJAREsp 3.200.724
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em demanda de recuperação judicial, no qual se discutem: alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e suposta violação dos arts. 51-A, § 6º, e 168 da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020509-85.2022.5.04.0731
O descumprimento do encargo relativo à indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia desatende a exigência formal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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