Legitimidade passiva do patrocinador: teoria da asserção

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 936/STJ. EXCEÇÃO POR ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AO PATROCINADOR. REEXAME DO QUADRO FÁTICO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que inadmitiu recurso especial em demanda de complementação de aposentadoria/pensão, visando a excluir o patrocinador do polo passivo.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a questão central da legitimidade passiva à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC, com base na teoria da asserção, ainda que rejeite embargos de declaração por inexistência de vícios.

3. Aferição de legitimidade passiva em abstrato, segundo a teoria da asserção, quando a inicial atribui ao patrocinador possível ato ilícito contratual ou extracontratual e obrigações pretéritas, afasta, em princípio, a aplicação estrita do Tema 936/STJ e impõe instrução probatória para definição de responsabilidade.

4. A pretensão de rever a conclusão sobre a legitimidade passiva, deslocando exame de mérito para a fase de admissibilidade, demanda revolvimento da moldura fática e revaloração do conteúdo da petição inicial, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de alinhar-se ao entendimento consolidado desta Corte sobre avaliação das condições da ação pela teoria da asserção (Súmula 83/STJ).

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.